Nesta quarta-feira (23), a Câmara de São João da Barra deu início à tramitação em plenário do projeto de lei nº 084/2026, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do município. Após a leitura e o encaminhamento do projeto às comissões, a presidenta do Legislativo, Sônia Pereira (Soninha), marcou uma audiência pública para o dia 06 de outubro, às 10h, com a finalidade de debater o assunto com a população. Quem desejar uma cópia do PL, basta protocolar um ofício à Secretaria da Casa.
O novo Plano Diretor é um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, que visa garantir o bem-estar e a qualidade de vida dos munícipes, principalmente no que se refere à saúde, à educação, às condições habitacionais e aos serviços públicos, de modo a assegurar o desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade, em conformidade com os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e da lei federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
Ele estabelece normas, princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos destinados a orientar e garantir o crescimento ordenado de SJB, promovendo a adequada ocupação do território, a proteção do patrimônio ambiental e cultural, a valorização das atividades econômicas tradicionais, o fortalecimento dos novos vetores de desenvolvimento industrial, portuário, logístico e tecnológico, a ampliação da infraestrutura urbana e rural, bem como a melhoria contínua da qualidade de vida dos cidadãos.
A proposta resulta de inúmeros estudos técnicos, diagnósticos territoriais, análises jurídicas e planejamento estratégico, aliados à participação da sociedade. Cabe ressaltar que a revisão do Plano Diretor é obrigatória por lei e se faz necessária para adequar a legislação municipal às transformações econômicas, sociais, ambientais e territoriais ocorridas em São João da Barra nos últimos anos, especialmente diante da consolidação do Complexo Portuário Industrial do Açu e da necessidade de harmonizar seu crescimento com a preservação ambiental, a função social da propriedade e a promoção do desenvolvimento sustentável.
Demais – Também foi iniciada hoje em plenário, a tramitação de outros três projetos de lei relacionados ao Plano Diretor: o que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo (085/2026); o que trata do Código de Obras e Edificações (086/2026) e o que dispõe sobre o Código de Posturas do município (087/2026). O vereador Elisio Rodrigues destacou que os PLs são muito importantes e que contaram com a participação ativa do Legislativo e da sociedade em sua elaboração. “Essas leis vêm para delinear, traçar metas e reorganizar o município de São João da Barra. Que a população possa comparecer à audiência pública do Plano Diretor dada à importância dessa lei para o nosso município e a nossa população”, concluiu.
